CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova mudança na fiscalização de entidades que atendem crianças e adolescentes, deslocando responsabilidades do Judiciário para o Conselho Tutelar.

No último mês de dezembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que altera a forma como é realizada a fiscalização de entidades que atendem crianças e adolescentes, como abrigos e programas socioeducativos. O entendimento atual, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atribui essa fiscalização ao Poder Judiciário, juntamente com o Ministério Público e os Conselhos Tutelares. Contudo, a nova proposta transfere essa responsabilidade para o Conselho Tutelar e o Ministério Público, ao mesmo tempo em que busca garantir mais eficiência e qualidade nos serviços prestados.

O texto que recebeu aprovação é um substitutivo apresentado pela deputada Rogéria Santos, do Republicanos da Bahia. A proposta original foi elaborada por sua colega de partido, a deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro. Durante a apresentação do substitutivo, Rogéria Santos destacou a importância de delegar a avaliação e a certificação da qualidade dos serviços a órgãos administrativos e fiscalizadores. Essa mudança, segundo a relatora, é crucial para fortalecer a imparcialidade do Judiciário, prevenir possíveis conflitos de interesse e aperfeiçoar as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência.

Laura Carneiro complementou essa visão, justificando a iniciativa pela necessidade de preservar o princípio da inércia da jurisdição. Este princípio estabelece que o Judiciário deve atuar apenas quando solicitado, evitando assumir funções administrativas que podem comprometer a imparcialidade em futuros litígios envolvendo as mesmas entidades.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado sob um caráter conclusivo. Caso receba a aprovação necessária, ele seguirá para o Senado e, posteriormente, poderá se tornar lei. As mudanças propostas visam não apenas melhorar a qualidade dos serviços prestados, mas também estabelecer um novo paradigma de responsabilidade na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.