Câmara dos Deputados Aprova Medida Provisória que Cria Licença Ambiental Especial
Em uma sessão marcada por debates acalorados, a Câmara dos Deputados finalizou a votação da Medida Provisória 1308/25, que estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos considerados estratégicos pelo governo federal. Com o texto agora aprovado, a medida segue para apreciação do Senado, onde poderá passar por novas avaliações e ajustes.
A MP surgiu como uma substituição a um trecho vetado de um projeto de lei anterior, o PL 2159/21. O veto original ocorreu porque a proposta previa uma única fase de análise do licenciamento, um ponto que gerou controvérsias e críticas entre especialistas e ambientalistas. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), trouxe um novo enfoque ao texto, ajustando a legislação sobre licenciamento ambiental e enfatizando que a LAE deve ser utilizada apenas em condições específicas.
Entre as definições trazidas pela LAE, destacam-se as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes que se conectam entre diferentes estados, aumentando a agilidade nas relações intergovernamentais e na infraestrutura nacional. A medida pretende facilitar a aplicación da licença para empreendimentos considerados essenciais, a serem designados por meio de um decreto que seguirá propostas bianuais do Conselho de Governo, um órgão pertinente às políticas ambientais do Executivo.
A proposta estabelece prazos precisos para a conclusão dos processos relacionados à LAE. O empreendedor terá 90 dias para protocolar estudos necessários, após a emissão da licença prévia, enquanto a licença de instalação deverá ser emitida em até 30 dias. A análise final deve ser realizada em um prazo de até 90 dias contados a partir do protocolo dos estudos.
Um ponto polêmico foi a decisão de não incluir a exigência de que os empreendedores financiem assessorias técnicas para comunidades impactadas durante todas as fases do licenciamento. Essa exclusão foi uma das alterações promovidas durante a votação, representando uma mudança significativa no envolvimento das comunidades locais no processo.
Além disso, para assegurar maior transparência, a lei inclui a realização de audiências públicas obrigatórias durante a análise da LAE, reforçando a necessidade de consulta prévia a povos e comunidades tradicionais, especialmente em atividades que possam impactar seus territórios.
Com a votação, a Câmara busca equilibrar a necessidade de avanço em projetos estratégicos e a proteção ambiental, uma tarefa complexa que seguirá sendo debatida à medida que a proposta avança para o Senado. A aprovação dessa medição pode ter implicações significativas no cenário ambiental e na dinâmica de licenciamento no Brasil, gerando expectativas tanto entre investidores quanto entre defensores da sustentabilidade.
