O projeto visa introduzir normas claras para a formalização dos contratos de coprodução, que devem ser registrados por escrito e especificar diversos aspectos cruciais. Isso inclui o objeto do contrato, prazos, responsabilidades das partes envolvidas, divisão de custos e disposições relacionadas à titularidade da propriedade intelectual e à repartição das receitas. A proposta tem como intenção resguardar os direitos e deveres de todos os produtores, evitando ambiguidades que possam levar a disputas futuras.
Um ponto relevante do projeto é a modificação na tributação relacionada à coprodução. Com a nova legislação, os tributos incidentes sobre bens e serviços serão proporcionais à divisão acordada no contrato, de forma a evitar que apenas um dos produtores seja responsabilizado pelo fisco pelo pagamento integral dos impostos, o que é o cenário atual.
Além das diretrizes para obras intelectuais, o projeto também aborda serviços e produtos oferecidos de maneira conjunta, como é o caso de festas open bar. Nesse contexto, a empresa terá a opção de optar entre o Imposto sobre Serviços (ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A escolha precisará ser comunicada à Receita Federal antes da realização do evento e se aplicará apenas à operação especificamente informada.
O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), destacou que as alterações promovem maior clareza e organização no setor, afirmando que a iniciativa é benéfica para a cultura e a economia criativa. Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa da aprovação no Senado para se tornar lei. Com essa regulamentação, espera-se que o setor cultural e de eventos ganhe maior segurança jurídica e eficiência fiscal.
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