De acordo com o projeto, caso o consumidor identifique algum problema com o produto, ele poderá usufruir de opções já consagradas no Código de Defesa do Consumidor, como a troca do item por outro em perfeitas condições, a restituição do valor investido ou ainda um abatimento proporcional no preço. Essa iniciativa visa proporcionar maior proteção e autonomia aos consumidores, garantindo que eles possam tomar decisões informadas ao adquirir bens e serviços.
O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro, do Solidariedade do Rio de Janeiro, trouxe uma alteração significativa ao texto original do Projeto de Lei 2547/24, que foi elaborado pelo deputado Ricardo Ayres, do Republicanos de Tocantins. Ribeiro excluiu da proposta produtos que são lacrados, alimentos pré-embalados e mercadorias que são entregues diretamente na residência do consumidor. Segundo ele, a inclusão desses tipos de produtos poderia gerar vulnerabilidades, especialmente para itens amplamente comercializados, como cosméticos e produtos de limpeza.
A aprovação dessa proposta representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor e terá agora que passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa tramitação, classificada como caráter conclusivo, permite que a proposta siga seu curso, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja divergências entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados.
Se aprovada, essa medida poderá impactar significativamente a experiência de compra dos brasileiros, reforçando a importância da transparência e da qualidade no consumo.
