Uma das principais iniciativas aprovadas foi a isenção de exigências burocráticas para que gestores públicos possam acessar recursos federais destinados a obras de drenagem e manejo de águas pluviais. Esta legislação, que tem como foco a Lei 15.112/25, beneficia especificamente municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade devido a eventos climáticos severos. Além disso, essa regra se estende a áreas reconhecidas pelo Executivo como suscetíveis a enxurradas e inundações, aliviando os administradores municipais de uma série de formalidades que poderiam atrasar a execução de obras necessárias.
Outro projeto relevante é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, de autoria da deputada Julia Zanatta. Este texto busca estender o prazo de vencimento de tributos das micro e pequenas empresas que operam sob o regime do Simples Nacional em municípios impactados. Com essa mudança, o prazo para quitação dessas obrigações é prorrogado por seis meses. Esta medida é especialmente importante em tempos de crise, quando as empresas locais enfrentam desafios sem precedentes. O reconhecimento da calamidade pública será realizado através de um decreto estadual, com a validação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Essas iniciativas representam um esforço do governo federal para garantir que recursos e suporte cheguem rapidamente à população afetada, utilizando uma abordagem mais flexível e ágil para a administração pública. Os novos procedimentos ainda precisarão passar pela avaliação do Senado, mas a expectativa é de que tratativas rápidas possam promover um suporte efetivo a negócios e comunidades que lutam para se reerguer após períodos de adversidade.
Com a aprovação dessas leis, a Câmara dos Deputados solidifica um compromisso em preservar a resiliência das pequenas empresas e a infraestrutura urbana, fundamentais para a recuperação econômica, especialmente em regiões que enfrentam calamidades naturais.
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