A Câmara dos Deputados Aprova a Lei do Mar: Um Avanço na Gestão Costeira e Marinha do Brasil
Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o projeto da Lei do Mar, que estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). Com a aprovação do substitutivo liderado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a proposta avança agora para o Senado.
A iniciativa, que foi originalmente proposta pelos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, visa oferecer um arcabouço jurídico robusto que promova a preservação ambiental, o uso sustentável dos recursos marinhos e a proteção das comunidades costeiras. Segundo Gadêlha, o projeto é vital para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas, além de garantir segurança jurídica para pescadores e operadores do turismo que dependem do mar e seus recursos.
O texto aprovado introduz uma série de diretrizes destinadas a equacionar a sustentabilidade, com enfoque nos aspectos econômicos, sociais e ambientais. Ele define como águas sob jurisdição brasileira não apenas os espaços marinhos, mas também as águas interiores, regulamentando atividades pesqueiras, de extração mineral e de energia.
Além disso, o projeto determina que os planos diretores dos municípios devem incluir diretrizes para a conservação e uso sustentável dos ecossistemas costeiros, reforçando a importância da integração entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental. O sistema costeiro-marinho abarca diversos ecossistemas e é reconhecido como crucial para a biodiversidade.
Durante o debate, diversos parlamentares ressaltaram tanto as qualidades quanto as críticas ao projeto. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) enfatizou a relevância da proposta para a proteção do mar e das comunidades que dele dependem. Em contrapartida, deputados como Luiz Lima (Novo-RJ) e Evair Vieira de Melo (PP-ES) expressaram preocupações sobre as potenciais restrições que a nova legislação pode impor às atividades econômicas nas áreas costeiras.
Na avaliação de especialistas, o projeto é um passo necessário para a gestão equilibrada dos recursos marinhos, mas é fundamental que as implementações respeitem as necessidades das comunidades locais e do setor produtivo. A expectativa agora recai sobre o Senado, onde o projeto poderá passar por mais discussões e possíveis ajustes antes de sua sanção.
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