Isenção da Taxa do Passaporte para Pessoas com Deficiência é Aprovada na Câmara dos Deputados
Em uma importante decisão para a inclusão social, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15 de julho, o Projeto de Lei 1366/25. A proposta, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), visa garantir a isenção da taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência. Essa medida é vista como um passo significativo na luta pela equalização de oportunidades para todos os cidadãos, especialmente para aqueles que enfrentam barreiras adicionais devido a suas condições.
A proposta determina que, embora a primeira via do passaporte seja isenta de taxas, a solicitação da segunda via continuará a ser cobrada conforme a legislação vigente. Essa distinção é importante, pois reconhece que a primeira emissão é um direito fundamental que deve ser acessível a todos, enquanto a segunda via pode ser considerada uma necessidade que não se aplica a todos os casos.
Com a aprovação, a responsabilidade pela regulamentação e implementação da isenção ficará a cargo do Ministério das Relações Exteriores, que deverá elaborar diretrizes junto com outros órgãos competentes. O relator do projeto, deputado Leo Prates (PDT-BA), destacou em seu parecer que a proposta serve como um importante mecanismo de inclusão. Para Prates, a isenção da taxa ajuda a “mitigar barreiras econômicas enfrentadas por pessoas com deficiência no acesso a um direito fundamental de cidadania: a liberdade de locomoção”.
O próximo passo para a proposta é sua análise, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovada nessas comissões, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de voto adicional no plenário da Câmara, a menos que haja algum recurso por parte de deputados. Para que o projeto se transforme em lei, ainda será necessário passar por apreciação nas duas casas legislativas.
Este movimento é um reflexo do compromisso legislativo em promover maior inclusão e cidadania para pessoas com deficiência, abrindo caminhos para que possam exercer plenamente seus direitos.
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