CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Isenção de ISS para Eventos da Copa do Mundo Feminina 2027 e Fortalece Autonomia Municipal

Em uma importante decisão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, elaborado pelo Poder Executivo. Este projeto estabelece diretrizes para que os municípios e o Distrito Federal possam conceder isenções do Imposto sobre Serviços (ISS) durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que ocorrerá no Brasil de 24 de junho a 25 de julho do mesmo ano. Este será um marco histórico, pois o país sediará o torneio pela primeira vez, tornando-se também o primeiro da América do Sul a receber o evento.

A proposta já está pronta para votação no Plenário e tem como objetivo criar um padrão para a isenção do ISS, algo que atualmente falta na legislação vigente. Com as novas regras, cada prefeitura terá a autonomia para decidir, por meio de legislação própria, se irá oferecer esse benefício fiscal. No entanto, é importante ressaltar que essa isenção só poderá ser concedida a empresas que já possuem isenção de impostos federais relacionados ao evento.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, do PSD-RJ, ressaltou que a proposta garante autonomia aos municípios, explicando que não haverá impacto imediato nas receitas municipais. O efeito financeiro da isenção só será sentido caso as prefeituras optem por criar suas próprias leis para conceder o benefício. Nesse contexto, ela enfatizou a relevância do projeto ao assegurar que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais e possibilite a realização de um evento de grande importância tanto para o esporte quanto para a economia local.

Laura Carneiro destacou que a proposta se alinha a fins públicos e é constitucionalmente válida, enfatizando a relevância do torneio não apenas como um evento esportivo, mas também como um atrativo econômico significativo. A Copa do Mundo Feminina promete não apenas mobilizar o esporte, mas também trazer um grande impulso ao setor turístico e comercial das cidades-sede no Brasil.

Com a aprovação do PLP 55/26, abre-se um importante caminho para estimular o turismo e os investimentos, reforçando a posição do Brasil no cenário esportivo internacional. A expectativa é que essa medida contribua para um evento memorável e bem-sucedido no país.