O relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou a importância dessa medida para a economia familiar, considerando que muitos veículos mais antigos ainda são utilizados como meio de transporte e possuem um significado sentimental para seus proprietários. Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5041/25, que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e internacionais. Esta proposta, do deputado Da Vitória (PP-ES), está atualmente sob análise no Senado.
No contexto da legislação sobre transporte aéreo, ficou estabelecido que os passageiros em voos domésticos podem levar, sem custos adicionais, uma mala de bordo de até 12 quilos e uma bolsa ou mochila. Contudo, em voos internacionais, a gratuidade para a mala de bordo não foi garantida para manter a competitividade das companhias aéreas que operam tarifas mais baixas.
Além dessas medidas, os consumidores também foram beneficiados com a ampliação do prazo de responsabilidade por danos e segurança em obras. Agora, o prazo para garantir a segurança e a estabilidade de construções passa de cinco para dez anos, conforme estipulado no Projeto de Lei 4749/09. O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ressaltou que os novos prazos se aplicam conforme a gravidade dos defeitos, abrangendo desde estruturais até acabamentos. Essas iniciativas demonstram um movimento legislativo direcionado para fortalecer a proteção dos direitos do consumidor no Brasil. As novas leis refletem a crescente preocupação em equilibrar os interesses das empresas e as necessidades dos cidadãos, promovendo um ambiente mais justo no tocante a tributos e prestação de serviços.
