O Projeto de Lei 6579/19, originado no Senado, recebeu o parecer favorável do relator Gabriel Mota, deputado do Republicanos de Roraima. De acordo com Mota, a inclusão de Pacaraima na ALCBV, que foi criada em 1991 e efetivada a partir de 2008, busca criar um ambiente econômico mais favorável para o município, o que, segundo ele, deverá facilitar o aumento da atividade econômica local.
As áreas de livre comércio são estabelecidas para impulsionar o crescimento de cidades situadas em regiões de fronteira, como as da Amazônia Ocidental e as de Macapá e Santana, no Amapá. Com essa inclusão, as empresas situadas em Pacaraima poderão usufruir de incentivos fiscais semelhantes aos concedidos na Zona Franca de Manaus, abrangendo benefícios em impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Atualmente, Pacaraima conta com uma população de aproximadamente 22 mil habitantes e sua economia é majoritariamente impulsionada pelo comércio e pelo setor público. Gabriel Mota sublinhou que o município tem perdido receitas tributárias importantes, visto que muitas empresas que operam na cidade estão registradas em Boa Vista, onde há benefícios da área de livre comércio.
O deputado Defensor Stélio Dener, também do Republicanos, destacou que Roraima tem sido impactada por estar cercada por três áreas de livre comércio — de Manaus, da Guiana e da Venezuela. Ele acredita que a nova legislação corrige uma distorção que prejudicava a economia local e favorece também os povos indígenas que atuam no comércio.
Todavia, a deputada Célia Xakriabá, do Psol, expressou preocupações sobre a inclusão de Pacaraima na ALCBV, argumentando que povos indígenas da região, como os Macuxi e Taurepang, não foram consultados antes da implementação da medida. Ela lembrou que este tipo de exploração historicamente intensificou crises como a vivida pelo povo Yanomami, refletindo a necessidade urgente de garantir consultas prévias às comunidades afetadas.
Ao final, o debate sobre a inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio coloca em evidência os desafios e oportunidades econômicas que cercam a região, assim como a importância de ouvir todos os segmentos da população local, em especial as comunidades indígenas, que sempre estiveram presentes nesse importante território.
