Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Inclui Atendimento Pré-Hospitalar no Piso Mínimo de Saúde
Na tarde do dia 12 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar um projeto de lei que permitirá a inclusão das despesas com custeio e investimento dos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos corpos de bombeiros militares no piso mínimo constitucional de serviços públicos de saúde. A medida, que agora segue para apreciação no Senado, representa um reconhecimento da atuação dos bombeiros como agentes de saúde, uma função que, segundo especialistas, já é desempenhada há muitos anos.
A proposta, originada pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO). Agrobom ressalta que a proposta não compromete o financiamento de outras áreas da saúde, afirmando que “não estamos tirando dinheiro de nenhuma área da saúde para colocar para os bombeiros”. Isso aponta para uma preocupação com o equilíbrio no orçamento destinado à saúde pública.
As alterações propostas impactam diretamente na Lei Complementar 141/12, que estabelece as diretrizes para os gastos mínimos da União, estados e municípios em saúde, para assegurar que esses serviços de atendimento pré-hospitalar possam receber emendas individuais de parlamentares. Contudo, para que essas emendas sejam consideradas no cálculo do piso mínimo de gastos em saúde, deverão seguir critérios a serem definidos pelo Executivo e obter aprovação do Ministério da Saúde, além de atender outras normas estabelecidas pela lei complementar.
Uma ressalva importante do projeto é que, ao contrário do que ocorre com os salários de profissionais da saúde, a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares não será contabilizada no piso mínimo. Isso indica uma distinção clara entre as várias facetas da alocação de recursos em saúde e segurança pública.
Durante a discussão no Plenário, parlamentares expressaram visões diversas. Enquanto o deputado Capitão Alden (PL-BA) sugeriu a ampliação do alcance das emendas parlamentares para beneficiar mais unidades de saúde e resgata de bombeiros, outros como o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) levantaram preocupações sobre o deslocamento de recursos da saúde para a segurança pública. Rocha argumentou que “não é justo tirar o dinheiro de vacinar uma criança e colocar para o corpo de bombeiros”.
Por outro lado, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lembrou que outras instituições também prestam serviços de saúde e merecem consideração. A discussão que permeou a votação deixou claro que, embora haja uma vontade conjunta de melhorar a saúde público, o caminho para isso envolve debates complexos sobre a alocação de recursos e prioridades no orçamento.
