A Emgea, uma entidade pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, tem como função primordial a gestão e a recuperação de créditos da União, que incluem financiamentos imobiliários e a cobrança de dívidas públicas. Além disso, a empresa também atua na cobrança de ativos da Secretaria do Patrimônio da União, priorizando sempre soluções que busquem a conciliação entre as partes envolvidas.
O relator da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), apresentou um substitutivo que combina duas propostas anteriores – PDL 299/24 e PDL 301/24 – ambas com a mesma intenção de suspender o decreto que limitava as atividades da Emgea. Em sua fala, Guimarães expressou preocupações sobre as consequências da permanência do decreto vigente. Ele alertou que a Emgea enfrentava dificuldades na aquisição de créditos imobiliários, o que poderia levá-la a contrair dívidas excessivas, a exemplo da crise do subprime que abalou a economia global há quase 20 anos.
O deputado enfatizou que manter a Emgea sob as diretrizes do decreto atual representaria uma “enorme irresponsabilidade” e insinuou que isso poderia resultar em consequências desastrosas para as futuras gerações brasileiras. “Já temos governos que buscam a responsabilidade fiscal, e não podemos permitir que outros promovam uma gastança desenfreada”, asseverou.
Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser discutido no Plenário. Para que se transforme em lei, é imprescindível que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado. Essa aprovação pode ter um impacto significativo na forma como o governo brasileiro lida com a gestão de ativos públicos e sua responsabilidade fiscal nas próximas décadas.
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