Apoio à inclusão digital: Câmara dos Deputados avança na proposta para provedores regionais de internet
Em uma importante iniciativa para aumentar a conectividade em áreas menos favorecidas do Brasil, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria incentivos fiscais e prioridades para provedores regionais de internet. O objetivo central da proposta é expandir a cobertura da internet em regiões rurais e remotas, que frequentemente enfrentam desafios econômicos.
A proposta, que agora recebe a denominação de Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais (PNIPR), foi aprovada a partir de um parecer da deputada Silvia Cristina (PP-RO) e corresponde ao Projeto de Lei 3211/25, proposto pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), mas com algumas modificações significativas. Dentre as mudanças, destaca-se a adaptação de critérios específicos que definem o que é considerado um “provedor regional”, a serem regulamentados pelo Poder Executivo, eliminando a limitação anterior que restringia o faturamento anual a R$ 30 milhões.
Os pequenos provedores de internet, conforme a proposta, terão acesso prioritário a linhas de crédito de instituições financeiras públicas, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil. Além disso, esses provedores poderão acessar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Outro ponto importante do projeto diz respeito aos incentivos tributários, que visam facilitar a aquisição de equipamentos essenciais para a ampliação dos serviços em áreas com pouca cobertura.
A deputada Silvia Cristina enfatizou a importância desses ajustes para garantir a segurança jurídica e a eficácia nas medidas propostas, ressaltando que a ação estimulará o fortalecimento da conectividade regional. O projeto também contempla a possibilidade da União firmar convênios com estados e municípios, permitindo identificar “vazios” de conexão e promover a capacitação técnica de profissionais locais para operar as redes.
De acordo com Duda Ramos, os pequenos provedores representam mais de 50% da cobertura de internet em cidades com até 30 mil habitantes, e muitos deles enfrentam uma burocracia que dificulta suas operações. Ele defendeu que a aprovação da proposta é um passo fundamental para a democratização do acesso à internet no país, destacando o papel das empresas locais na conexão das comunidades.
Atualmente, a legislação vigente, embora permita o financiamento de banda larga, não apresenta mecanismos específicos que favoreçam os pequenos provedores, o que dificulta sua inclusão no ecossistema digital. Com a proposta em tramitação, o texto será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo plenário da Câmara e do Senado, passos necessários para sua transformação em lei. A expectativa é que essa legislação traga mudanças significativas no acesso à internet no Brasil, principalmente em áreas que históricamente foram negligenciadas.
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