Câmara dos Deputados Aprova Gratuidade da Justiça para Pacientes de Câncer e Deficientes
Em uma importante decisão, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na promoção dos direitos de grupos vulneráveis ao aprovar uma proposta que assegura a gratuidade da Justiça para pessoas diagnosticadas com câncer, portadores de deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa é emblemática, uma vez que atualmente não existe uma legislação que garanta automaticamente esse benefício a essas populações, cuja vulnerabilidade social e econômica justifica um suporte jurídico eficaz.
Atualmente, a concessão do direito à gratuidade da Justiça é regida pelo Código de Processo Civil e exige a comprovação de “insuficiência de recursos” por parte do requerente, o que implica que cada caso deve ser analisado individualmente por um juiz. A proposta, que se vincula ao Projeto de Lei 917/24, de autoria do deputado Luciano Galego, foi apresentada com a recomendação da relatora Laura Carneiro. O parecer aprovado pela comissão traz uma inovação que promete ampliar o alcance do benefício, ao incluir não apenas aqueles que já estão em tratamento, mas também os que receberam um diagnóstico de câncer, mesmo que ainda não tenham iniciado qualquer terapia.
Laura Carneiro ressaltou a importância da medida, afirmando que a garantia da gratuidade da Justiça funcionará como um mecanismo para eliminar barreiras que impedem o acesso pleno às instâncias judiciais, um passo fundamental para assegurar a cidadania desses indivíduos que frequentemente enfrentam restrições em diversas áreas de suas vidas.
Além disso, o colegiado concluiu que a proposta não implicará em nenhum impacto significativo no orçamento federal, o que facilita sua tramitação. Com o caráter conclusivo da proposta, ela agora seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar uma lei efetiva, a aprovação final ainda precisa ocorrer tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Essa decisão representa uma vitória não apenas para os defensores dos direitos dos cidadãos, mas também para todos que acreditam em uma sociedade mais justa e inclusiva, onde o acesso à justiça seja um direito garantido a todos, independentemente de suas condições financeiras ou de saúde.
