O roteiro deste projeto, identificado como substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, foi elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto autoriza que despesas temporárias atinjam 5% da receita do fundo anualmente durante cinco anos. Esse valor foi definido na Lei 15.164/25. O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), argumentou em defesa das alterações promovidas pelo Senado, destacando que não serão geradas novas despesas, mas apenas facilitada a execução orçamentária já prevista. “Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro”, ressaltou.
Durante a sessão, a Câmara também concordou em manter as despesas financiadas por empréstimos internacionais e suas contrapartidas dentro dos limites de despesas primárias. Essa decisão tem implicações diretas nas regras fiscais, possibilitando que o governo aloque recursos adicionais à educação e saúde, áreas cruciais para o desenvolvimento do país.
O Fundo Social é estruturado para receber receitas da exploração de petróleo, com destino a projetos voltados à educação, saúde, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. Estima-se que os aportes anuais ao fundo alcancem R$ 30 bilhões, o que proporcionará um adicional de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano às áreas de saúde e educação. Esses novos recursos do fundo não se somarão ao teto das despesas primárias, oferecendo maior flexibilidade ao planejamento orçamentário.
Além disso, o projeto exclui os recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais para gastos em saúde e educação, permitindo que o governo aplique 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação tributária em educação. Essa mecânica visa garantir que, independentemente das variações orçamentárias, as áreas prioritárias não sofram com restrições financeiras.
A discussão no Plenário foi marcada por opiniões divergentes. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a aprovação do texto, alegando que as eleições não deveriam interferir nas necessidades da saúde pública. Em contrapartida, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou a atual administração, afirmando que a falta de responsabilidade fiscal poderia comprometer a execução de políticas públicas necessárias. O relator do arcabouço fiscal, Claudio Cajado (PP-BA), também levantou preocupações sobre a introdução de alterações que podem perpetuar taxas de juros elevadas e inflação, desafiando os deputados a equilibrarem as demandas da população com a responsabilidade fiscal.
Dessa maneira, a aprovação deste projeto no Congresso representa uma tentativa do governo de reforçar investimentos em áreas essenciais, mas ao mesmo tempo gera debates sobre a sustentabilidade fiscal e as prioridades a serem seguidas.
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