Aprovação de Projeto de Lei Garante Recursos de Loterias para Entidades de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Em uma importante decisão para a inclusão social no Brasil, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei 2643/20. Idealizado pela ex-deputada Aline Sleutjes, a proposta estipula que parte da arrecadação das loterias de sorteio de números, como a Mega-Sena, seja destinada a entidades que atuam na defesa de pessoas com deficiência e grupos vulneráveis.
Atualmente, a legislação em vigor, a Lei 13.756/18, determina que a renda líquida de três loterias esportivas seja alocada, de forma alternada, a entidades como a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Cruz Vermelha Brasileira, e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). A aprovação do novo projeto expande as opções de loterias que poderão contribuir para o financiamento dessas instituições, proporcionando uma expectativa de crescimento nos repasses para suas iniciativas sociais.
De acordo com o relator do projeto, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), essa alteração pode ser um divisor de águas para a ampliação do acesso a direitos e para o fortalecimento das redes de atendimento às pessoas com deficiência. Resende enfatizou que essa aprovação representa um reforço significativo para as entidades que oferecem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde e apoio psicossocial.
Durante a análise, Resende decidiu retirar do texto uma emenda que detalhava a distribuição das arrecadações de apostas fixas, uma vez que essas informações já constam na Lei 14.790/23. Essa decisão simplifica o projeto, evitando redundâncias e facilitando sua tramitação.
Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Esporte, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será debatido em caráter conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo crivo da Câmara e do Senado para se tornar lei.
A mobilização em torno desse projeto é um indicativo do crescente reconhecimento da necessidade de fomento a ações sociais que beneficiem diretamente as pessoas com deficiência, um passo importante para uma sociedade mais justa e inclusiva.
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