O financiamento das novas delegacias será garantido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, o que segundo a relatora do projeto, Dra. Alessandra Haber, aumenta a viabilidade administrativa e financeira da proposta. Esse aspecto é crucial para que as medidas sejam efetivas e possam ser implementadas conforme a necessidade da população em cada região.
O texto aprovado estabelece que essas delegacias sejam gradualmente instaladas, dependendo da demanda específica de cada local. Os novos órgãos contarão com estruturas multifuncionais, incluindo delegados, investigadores, escrivães, psicólogos, assistentes sociais e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Esta equipe interdisciplinar permitirá um atendimento mais adequado e personalizado às necessidades das pessoas com deficiência.
Além do atendimento policial, as DEAPDs terão um papel ativo em ações de prevenção e conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma sociedade mais inclusiva e informada.
Após essa aprovação na comissão, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde passará por novas análises. Para que a proposta se torne lei, ela deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. O caráter conclusivo da tramitação implica que, se não houver recurso, a decisão da comissão será final.
A elaboração e a implementação desse projeto são passos significativos em direção a um sistema de Justiça mais acessível e inclusivo, que reconhece e respeita os direitos de todos os cidadãos, especialmente aqueles que enfrentam maiores desafios na sociedade.
