Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Permite Apreensão de Veículos de Transporte de Animais Vivos
No último dia 17 de abril de 2026, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deliberou e aprovou um projeto de lei de grande relevância para o transporte de animais vivos. A proposta visa autorizar a apreensão de veículos que não cumprirem as normas de segurança e de bem-estar animal durante o transporte. Com isso, a intenção é garantir que os animais sejam transportados em condições adequadas e seguras.
A nova legislação estipula que veículos que falharem nos requisitos técnicos, como ventilação própria, resistência em relação ao peso dos animais e proteção contra temperaturas extremas, poderão ser apreendidos durante operações de fiscalização. O projeto abrange não apenas animais de produção e de interesse econômico, mas também aqueles destinados a exposições, esporte e lazer.
Em caso de apreensão, os animais devem ser levados imediatamente para locais apropriados, onde poderão aguardar a regularização da situação. Um dos aspectos importantes do texto é a responsabilidade atribuída ao transportador e ao contratante, que terão que arcar com todos os custos decorrentes da manutenção e cuidado dos animais apreendidos.
O substitutivo ao Projeto de Lei 173/23, elaborado pelo relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recebeu apoio na comissão. A proposta original catalogava 14 requisitos técnicos que os veículos deveriam seguir, mas a versão atual simplifica essas exigências, apoiando-se em normativas já existentes sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura. Ayres defendeu que as normas já fazem parte do arcabouço jurídico, e a verdadeira inovação reside na inclusão da possibilidade de apreensão como uma medida administrativa no Código de Trânsito.
O projeto seguirá para uma nova avaliação, com caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda precisará passar pelas votações na Câmara e no Senado.
A aprovação do projeto demonstra um avanço no compromisso do legislativo com a proteção dos direitos dos animais, visando assegurar que as condições de transporte respeitem normas essenciais de cuidado e bem-estar.
