Sob a liderança da relatora Antônia Lúcia, deputada do partido Republicanos, a proposta altera a Lei 8.857/94, a qual atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. A relatora destacou que a isenção de impostos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é um dos principais atrativos dessas áreas de livre comércio. Esses benefícios são aplicáveis a bens estrangeiros e produtos destinados à industrialização, reexportação ou consumo próprio no território.
Antônia Lúcia enfatizou que a ampliação dessas áreas traria avanços significativos para a economia local, permitindo a formação de cadeias agroindustriais mais sofisticadas e com maior valor agregado. A deputada argumentou que esta iniciativa é não apenas uma resposta a uma demanda histórica dos municípios de fronteira, mas também uma estratégia para melhorar as condições de emprego e renda da população local.
O ex-deputado Jesus Sérgio, autor da proposta, corroborou a importância dessa medida, explicando que a renúncia fiscal prevista é mínima quando comparada aos desafios do Acre em garantir dignidade à sua população e em combater o tráfico de drogas, um problema preponderante que afeta o país.
O trâmite do projeto segue em caráter conclusivo, implicando que sua aprovação dependerá da análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição, Justiça e Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que passe por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. A expectativa é que os desdobramentos dessa proposta possam representar um avanço significativo para os municípios acreanos, potencializando o comércio e impulsionando o desenvolvimento socioeconômico da região.
