O projeto em questão, que se refere ao Projeto de Lei 4180/25, originado pelo deputado Marcos Pollon, foi reformulado por sua relatora, a deputada Delegada Ione, do partido Avante de Minas Gerais. A nova versão do texto incluiu a conduta como um tipo penal na Lei de Abuso de Autoridade, uma decisão que gerou debates em torno da sua classificação. Inicialmente, a proposta buscava agregar essa infração ao rol da Lei de Crimes Hediondos, o que, segundo Ione, poderia levar a uma série de inconsistências no sistema penal brasileiro.
A relatora argumentou que acatar essa proposta como crime hediondo elevava uma má conduta administrativa à mesma categoria de atrocidades extremas, como homicídio, latrocínio e estupro. Ela enfatizou que essa classificação geraria uma incoerência sistêmica no contexto do direito penal, prejudicando a adequada diferenciação entre crimes de diversas gravidades. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, posteriormente, será submetido ao Plenário.
Se aprovado nas próximas etapas, o texto terá que passar por nova avaliação no Senado antes de se tornar efetivamente uma lei. Esse processo evidencia a seriedade com que o Congresso Nacional lida com o tema da segurança pública, em tempos em que o debate sobre armamentos e a legalidade de seu acesso continua a ser um verdadeiro campo de batalha legislativa no Brasil.
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