CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Acordo Histórico sobre Biodiversidade Marinha, Enviando Texto ao Senado para Ratificação e Proteção do Alto-Mar.

Na noite de 9 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que versa sobre um acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, datada de 1982. Conhecido como Acordo BBNJ, o documento, que agora segue para o Senado, é um marco significativo nas tratativas internacionais sobre a biodiversidade em áreas além da jurisdição nacional.

O Acordo BBNJ, que representa o terceiro instrumento de implementação da Convenção das Nações Unidas, é um produto de mais de duas décadas de discussões entre os países membros da ONU, contando com a assinatura aproximada de 60 nações. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), relator do texto, destacou que o tratado, longe de interferir na soberania nacional do Brasil, busca regular atividades em ecossistemas marinhos profundos que, até o momento, permanecem pouco explorados.

Essas áreas marítimas, considerando as que estão além da jurisdição nacional, abrangem cerca de 64% da superfície dos oceanos do planeta. Gadêlha ressaltou a importância da governança dessas regiões, que sustentam corredores migratórios e complexas cadeias alimentares. Ele alertou para as múltiplas ameaças que o alto-mar enfrenta, incluindo práticas de mineração em mar profundo, bioprospecção não regulamentada e poluição, enfatizando que a falta de uma legislação unificada pode levar a uma exploração predatória desse patrimônio comum.

Entre os principais pontos do Acordo BBNJ, destaca-se a proteção da biodiversidade marinha e o respeito pelos direitos das comunidades locais. O acordo determina que qualquer pesquisa relacionada a recursos genéticos marinhos deve ser realizada de forma pacífica e com o consentimento prévio das comunidades indígenas. Além disso, estabelece que as riquezas resultantes dessas pesquisas devem ser compartilhadas de maneira justa.

Outro aspecto relevante mencionado por Gadêlha é a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades que possam comprometer o ecossistema marinho, como a exploração de petróleo. Um “Mecanismo de Intermediação de Informação” será criado para facilitar o acesso a dados sobre recursos genéticos e demais informações pertinentes.

Vale ressaltar que o Acordo BBNJ não se aplica à pesca regulamentada pelo direito internacional, tampouco às atividades militares em embarcações governamentais. Com essa aprovação, o Brasil se posiciona na vanguarda de um modelo de governança marinha que integra princípios de proteção ambiental e justiça social. A expectativa é que o Senado analise e aprove o texto, consolidando o compromisso brasileiro com a preservação dos oceanos e a promoção de um futuro mais sustentável.