O projeto, que é uma adaptação do Projeto de Lei 3683/24, inicialmente apresentado pela deputada Erika Kokay, foi modificado por Kim Kataguiri, relator da proposta. Kataguiri reduziu significativamente as exigências impostas aos estabelecimentos comerciais, que inicialmente pretenderam incluir instalações como chuveiros, Wi-Fi gratuito, vestiários e espaços para refeições, além de estacionamentos destinados a bicicletas e motocicletas. No novo texto, as obrigações foram simplificadas, garantindo apenas o fornecimento de água, sanitários masculinos e femininos e pontos de recarga para celulares.
O relator justificou essa redução de obrigações afirmando que as exigências originais poderiam acarreta uma elevação significativa nos custos operacionais para os comerciantes. Ele ressaltou a necessidade de controle nos acessos a áreas privativas de estabelecimentos, o que poderia ser complicado para muitos negócios. Além disso, a multa por descumprimento das regras também sofreu uma diminuição. A penalidade máxima foi ajustada para R$ 10 mil, uma redução significativa em relação ao montante que poderia chegar a R$ 200 mil para pessoas jurídicas, conforme o texto anterior.
É importante notar que a nova regulamentação não se aplica a lojas que operam exclusivamente para a retirada de pedidos ou em situações onde a segurança do negócio seja comprometida. O projeto está em fase de tramitação conclusiva e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado nas duas casas legislativas: Câmara e Senado. A proposta é vista como um passo positivo em direção à valorização dos entregadores, que desempenham um papel crucial na economia moderna, amplamente influenciada pelas plataformas digitais.
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