O projeto conta com o parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, que trata da incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. Vale destacar que o assunto dos investimentos no exterior também já foi abordado na MP 1171/23.
Pedro Paulo está em negociação com as bancadas partidárias para fazer ajustes no texto. De acordo com seu relatório, a tributação incidirá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.
Uma importante novidade nessa versão inicial divulgada é a diminuição da alíquota de 10% para 6% na opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualização de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Além disso, o Plenário poderá votar projetos de lei relacionados à luta das pessoas com deficiência. Um desses projetos é o PL 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes, que garante o direito à oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tanto em escolas públicas quanto privadas.
Segundo o substitutivo preliminar da deputada Helena Lima (MDB-RR), as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Além disso, será proibido fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula das escolas privadas em todos os níveis e modalidades de ensino.
Outro projeto em pauta é o PL 4817/19, do ex-deputado Roberto de Lucena e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que cria uma política nacional para pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade. De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Yandra Moura (União-SE), essas pessoas não poderão ser impedidas de participar de planos privados de assistência à saúde devido a essas doenças.
Por fim, o projeto de lei PL 6256/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), propõe a instituição de uma política nacional de linguagem simples. De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Pedro Campos (PSB-PE), os órgãos e entidades da administração pública deverão definir um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.
É importante mencionar que a pauta completa do Plenário pode ser conferida no link disponibilizado no final da matéria.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
