CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Projeto que Torna Estágios Obrigatórios Remunerados e Estabelece Cotas para Diversidade nas Oportunidades de Trabalho

Projeto de Lei 6350/25: Avanços na Remuneração de Estágios no Brasil

Iniciativas voltadas para a valorização dos estagiários ganham força no cenário legislativo brasileiro com a apresentação do Projeto de Lei 6350/25, que atualmente está sob análise na Câmara dos Deputados. A proposta, elaborada por Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros nove parlamentares, visa assegurar a remuneração de todos os estagiários, incluindo aqueles em estágios obrigatórios, estabelecendo diretrizes que buscam não apenas garantir uma compensação financeira justa, mas também proteger os direitos dos estudantes.

De acordo com o texto da proposta, todos os estágios, mesmo os não obrigatórios, deverão ser remunerados com um salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 1.621. Além disso, a lei sugere que os estágios sejam realizados exclusivamente em dias úteis, proibindo atividades nos finais de semana.

Uma das mudanças mais significativas referidas no projeto diz respeito aos estágios obrigatórios, que deverão oferecer aos estagiários beneficios como vale-transporte integral, bolsa-auxílio e um vale-refeição no mínimo de R$ 28,30 por dia. O não cumprimento dessas exigências pode resultar na caracterização do estágio como vínculo empregatício, com todas as implicações legais que isso acarreta.

Os deputados responsáveis pela proposta destacam que o estágio não deve ser encarado como uma oportunidade para exploração de mão de obra barata, mas sim como um espaço de aprendizado e desenvolvimento profissional. Para fomentar ainda mais a inclusão, a legislação prevê a criação de um sistema de cotas, reservando pelo menos 25% das oportunidades de estágio para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, além de destinar 10% das vagas para pessoas com deficiência.

Outro aspecto importante é a obrigatoriedade das instituições de ensino em criar órgãos de fiscalização interna, que serão responsáveis por monitorar o cumprimento das normas estabelecidas e garantir que haja canais de denúncia disponíveis para os estudantes.

A proposta segue agora para uma análise em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, sua aprovação nas duas casas legislativas é imprescindível. A expectativa é que essa medida represente um avanço significativo na valorização dos estagiários e na promoção de um ambiente educacional mais justo e responsável.