Acesso à Transparência Fiscal: Nova Proposta de Lei na Câmara dos Deputados
No dia 3 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados deu um importante passo em direção à transparência fiscal com o Projeto de Lei 759/25, que visa alterar a Lei da Transparência Fiscal. A proposta estabelece que os estabelecimentos comerciais e suas publicidades devem apresentar de forma clara o valor de mercadorias e serviços, tanto com quanto sem a inclusão dos impostos.
O autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses, do União-AC, defende que os consumidores têm o direito de entender a composição dos preços que pagam. Segundo Ulysses, essa transparência é crucial para que os cidadãos possam avaliar como a carga tributária impacta suas finanças. Ele enfatiza que o acesso à informação é fundamental para promover um consumo consciente e engajado.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que cerca de 50% das notas fiscais emitidas no Brasil não cumprem com a legislação que exige a discriminação correta dos tributos. A nova proposta corrige essa lacuna, exigindo que cada artigo ou serviço oferecido nas lojas e nas campanhas publicitárias seja acompanhado de informações detalhadas sobre sua tributação.
Além disso, a iniciativa prevê que 2% dos valores destinados à comunicação oficial do governo sejam alocados para informar a população sobre a nova lei e esclarecer a incidência de impostos nas vendas. A intenção é garantir que o consumidor não só saiba quanto paga, mas também entenda como os impostos afetam o preço final dos produtos.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado por três comissões da Casa: a de Defesa do Consumidor, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
A proposta busca criar um ambiente de maior clareza e responsabilidade no mercado, assegurando que os consumidores estejam devidamente informados sobre a carga tributária que recai sobre os produtos que consomem. Essa medida é vista como um avanço significativo em direção à justiça fiscal e à educação tributária no Brasil.
