CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Projeto que Cria Fundo para Acolhimento de Animais com Recursos de Multas e Doações

No cenário atual de proteção e bem-estar animal no Brasil, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6978/25, que propõe a criação do Fundo para Acolhimento de Animais (FAA). Esta iniciativa visa garantir um suporte financeiro contínuo para abrigos e centros dedicados ao atendimento de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. A proposta surge em um contexto onde muitos desses estabelecimentos dependem de doações incertas, o que compromete sua capacidade de oferecer serviços adequados e consistentes aos animais em situação de vulnerabilidade.

O deputado Duda Ramos, autor do projeto, destaca que a falta de uma fonte de financiamento estável impacta negativamente a continuidade dos atendimentos e limita a efetividade dos serviços prestados. Conforme a proposta, os recursos destinados ao FAA ficarão alocados para cobrir despesas essenciais, como consultas veterinárias, cirurgias, vacinas, alimentação e melhorias nas infraestruturas dos abrigos. Esses recursos poderão ser disponibilizados tanto para unidades públicas quanto para organizações não governamentais (ONGs) e consórcios públicos, desde que estes cumpram diretrizes de fiscalização e prestação de contas.

Uma das fontes de recursos proposta inclui verbas oriundas do Orçamento da União, assim como doações de cidadãos e empresas. Além disso, multas e acordos judiciais referentes a crimes ambientais e maus-tratos a animais também poderão abastecer o fundo, incentivando assim uma melhor proteção dos animais ao permitir que os valores arrecadados sejam reinvestidos em sua proteção e acolhimento.

Com foco na transparência e na responsabilidade, a proposta exige que os beneficiários dos fundos apresentem relatórios anuais detalhando a utilização dos recursos e o número de animais atendidos. O descumprimento dessas exigências poderá resultar em sanções severas, que incluem a suspensão dos repasses e a proibição de novos recebimentos por um período de cinco anos.

O projeto segue agora com caráter conclusivo para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, tornando-se uma potencial conquista para o bem-estar animal no Brasil.