Câmara dos Deputados Analisa Proposta para Criação de Conselho Nacional de Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
Em uma movimentação que promete impactar o atendimento a pessoas com dependência de álcool e outras drogas, o deputado Ismael, do PSD de Santa Catarina, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 112/25. A proposta visa a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, um órgão cuja função primordial será a fiscalização das entidades que oferecem acolhimento residencial transitório nesse contexto.
As comunidades terapêuticas em questão operam sob o princípio da permanência voluntária, promovendo a reinserção social através da convivência entre os pares. O projeto está atualmente em análise e prevê alterações na já existente Lei Antidrogas.
O conselho, com sede em Brasília, terá atuação abrangente em todo o território nacional e a possibilidade de estabelecer delegações regionais. Dentre suas principais responsabilidades, encontra-se a criação de normas para o funcionamento das comunidades, a fiscalização do cumprimento de regras sanitárias e direitos humanos, além da avaliação da eficácia das políticas voltadas à dependência química.
A nova estrutura será composta por representantes de diversos ministérios, como Saúde, Justiça e Educação, além de membros do Ministério Público Federal, conselhos de classe, e pessoas da sociedade civil. Também haverá espaço para representantes das próprias comunidades terapêuticas acolhedoras. Os mandatos dos conselheiros terão duração de três anos, com a permissão de uma recondução, e as reuniões ocorrerão bimestralmente, com decisões efetivadas por maioria simples.
Em termos de regulamentação, as comunidades terapêuticas que desejarem continuar funcionando deverão se registrar no conselho e seguir suas orientações e fiscalizações. Em declarações, o deputado Ismael enfatizou a urgência de fortalecer os mecanismos de controle sobre essas instituições não governamentais, afirmando que “cada instituição que incorrer em abusos deve ser responsabilizada em diversas esferas”.
O parlamentar defende que o novo conselho trará uma supervisão mais rigorosa, garantindo que os atendimentos respeitem os direitos humanos e atendam a padrões de qualidade. Apesar da função acolhedora dessas entidades, Ismael destaca que não se pode admitir qualquer tipo de violência nesses ambientes.
O próximo passo para a proposta é sua análise em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado. A iniciativa representa um avanço significativo na busca por um atendimento mais humano e eficaz no tratamento de dependências.
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