Câmara Analisa Projeto que Protege Direitos de Pessoas Analfabetas em Negócios Jurídicos
Em uma iniciativa que busca garantir a segurança dos negócios jurídicos de pessoas que não sabem ler ou escrever, a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6558/25, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). A proposta determina que, para que uma transação que envolva obrigações, transferência de direitos ou contração de dívidas seja considerada válida, ela deve ser registrada em cartório por meio de escritura pública, caso uma das partes envolvidas seja analfabeta.
Atualmente, os negócios jurídicos podem ocorrer através de documentos particulares, sendo necessária apenas a assinatura da parte envolvida e de testemunhas. Entretanto, essa prática poderá se tornar obsoleta em casos que envolvam relações de natureza civil, trabalhista, previdenciária e de consumo, segundo a nova proposta.
Para assegurar a legitimidade e a clareza dos atos, o projeto estabelece requisitos obrigatórios para a escritura pública. Entre eles estão a leitura do documento em voz alta, em linguagem acessível, feita pelo tabelião ou seu substituto; a certificação de que o contratante compreendeu plenamente o conteúdo acordado; a coleta da impressão digital da pessoa analfabeta; além da assinatura de duas testemunhas.
André Fernandes, ao comentar sobre a proposta, enfatiza que a exigência da formalidade pública não deve ser vista como um obstáculo, mas como uma fundamental garantia de cidadania para indivíduos sem habilidades de leitura e escrita. O parlamentar afirma que o tabelião atua como uma espécie de “fiscal da legalidade”, garantindo que aqueles que não têm acesso à educação entendam os compromissos que estão assumindo.
Um aspecto importante do projeto é que ele prevê a gratuidade dos serviços cartoriais para pessoas de baixa renda, assegurando que os custos não se tornem uma barreira ao exercício pleno da vida civil.
Próximos passos incluem a análise da proposta em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que a proposta se torne lei, deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Se o projeto seguir adiante, ele poderá representar um avanço significativo na proteção dos direitos civis de uma parte da população que frequentemente se vê em desvantagem em transações legais.
