De acordo com o governo, o Poder Judiciário tem aplicado a taxa Selic ou a taxa real de 1% ao mês, devido à falta de consenso no Código Civil sobre qual usar. Com a definição do projeto, será adotada a média da taxa de um dos títulos de dívida emitidos pelo Tesouro Nacional em situações de mútuos com fins econômicos sem taxa convencionada, juros pelo atraso no cumprimento de uma obrigação negocial, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e perdas e danos em que as partes não tiveram a oportunidade de firmar um contrato.
Na sessão do Plenário, foi aprovado um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3874/23, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que proíbe a compra e o porte de armas de fogo e munições por indivíduos com registro de agressão contra mulheres em inquérito e processo judicial. Este projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara antes.
Para mais informações, acesse a transmissão ao vivo disponível no link fornecido. A reportagem está a cargo de Eduardo Piovesan, com edição de Pierre Triboli.
Com decisões importantes em pauta, a Câmara dos Deputados segue trabalhando para promover mudanças significativas e garantir a transparência e eficiência nos processos legislativos. Novas atualizações sobre esses projetos serão divulgadas em breve.
