CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei para Modernização do Sistema Prisional e Revogação de Benefícios Fiscais da Lei Rouanet

Avanços no Sistema Prisional: Novo Projeto de Lei Propõe Modernização e Reestruturação

No dia 29 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu início à análise de uma proposta significativa, o Projeto de Lei 508/25, que busca estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima. Em um momento crítico para o sistema penitenciário brasileiro, o projeto visa enfrentar os desafios da precariedade, focando na modernização da infraestrutura, capacitação dos servidores e fortalecimento da segurança nas prisões.

De acordo com o deputado Kim Kataguiri, autor da proposta, a iniciativa pretende assegurar a destinação de recursos financeiros para a efetiva implementação das melhorias necessárias. Um dos pontos mais controversos do projeto é a sugestão de revogar os benefícios fiscais da Lei Rouanet, que atualmente são alocados a projetos culturais. Kataguiri acredita que a revogação desses benefícios pode gerar cerca de R$ 1,5 bilhão anualmente, uma quantia que, segundo ele, seria crucial para financiar a reestruturação das unidades prisionais de segurança máxima.

O projeto não apenas busca fontes de financiamento, mas também apresenta diretrizes claras para a nova política prisional. Entre as mudanças propostas, destaca-se a reformulação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é atualmente aplicado a presos que cometem crimes dolosos ou faltas graves. As modificações incluem a ampliação do prazo máximo do RDD de dois para oito anos, a introdução da proibição de visitas e saídas da cela, e a ampliação da lista de crimes que se enquadram nesse regime, incluindo delitos lesionais e contra a administração pública.

Após sua análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto seguirá para votação no Plenário. Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Se aprovado, o Projeto de Lei 508/25 poderá representar um marco na reestruturação do sistema prisional brasileiro, trazendo melhorias esperadas há muitos anos e buscando garantir um ambiente mais seguro e humano para todos.