CAMARA DOS DEPUTADOS –

No dia 5 de fevereiro de 2026, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 33/25, que visa reformular aspectos da legislação tributária relacionada à produção de biodiesel, com o intuito de estimular a participação da agricultura familiar na cadeia produtiva desse biocombustível. A proposta, que é de autoria do deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, busca oferecer incentivos fiscais a empresas de biodiesel que adquirirem matéria-prima de pequenos produtores rurais.

O cerne da iniciativa é garantir que esses pequenos produtores, que não são considerados contribuintes sob o novo regime tributário – ou seja, aqueles que faturam até R$ 3,6 milhões anuais –, possam continuar a ser competitivos ao vender seus produtos para a indústria. Atualmente, a legislação vigente cria uma assimetria no mercado, favorecendo grandes produtores, que podem gerar créditos tributários mais vantajosos para as indústrias. Essa realidade tem o potencial de marginalizar a agricultura familiar, levando as indústrias a optarem por fornecedores maiores, em detrimento de pequenos produtores.

Para corrigir essa distorção, o projeto introduz duas propostas de proteção: primeiramente, estabelece que a compra de matéria-prima de pequenos agricultores por indústrias de biodiesel que adotem práticas de inclusão social assegurará um crédito presumido integral, alinhando-se às alíquotas padrão do novo sistema tributário. Além disso, o projeto pode garantir que todas as indústrias recebam o mesmo abatimento fiscal ao adquirir produtos da agricultura familiar, levando a um tratamento equitativo em comparação às grandes empresas.

O deputado Tatto destaca que, desde a criação do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel em 2005, houve grande sucesso na articulação entre a indústria e pequenos agricultores, resultando em quase R$ 6 bilhões movimentados e atingindo 70 mil famílias em 2022. Contudo, ele ressalta que a recente reforma tributária não incorporou os mecanismos necessários para sustentar esses incentivos.

A proposta também traz definições importantes, como as de “produtor rural integrado” e “produtor rural pessoa jurídica”, para melhorar o entendimento e aplicação da legislação. Agora, o projeto será analisado por várias comissões da Câmara, incluindo as de Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário. A expectativa é que essa iniciativa possa fortalecer a agricultura familiar e promover um desenvolvimento mais sustentável em relação à produção de biodiesel no Brasil.