Projeto de Lei inova no combate aos maus-tratos a animais
Em uma iniciativa que promete marcar um avanço significativo na proteção dos animais, a Câmara dos Deputados do Brasil está avaliando o Projeto de Lei 4778/24. Se aprovado, o projeto criará o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), um sistema que será administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo central dessa proposta é evitar que indivíduos condenados por maus-tratos possam novamente assumir a guarda de animais.
Conforme estipulado pelo projeto, os nomes dos condenados, acompanhados de dados como CPF, uma descrição do delito cometido e a pena imposta, serão registrados no CNPMA. Aqueles que estiverem listados no cadastro estarão expressamente proibidos de adotar, adquirir ou cuidar de qualquer animal, abrangendo tanto espécies domésticas quanto silvestres. Essa proibição permanecerá durante todo o período da pena judicial, acrescida de até dez anos após o cumprimento da mesma, considerando a gravidade do crime.
A deputada Silvye Alves, responsável pela autoria do projeto, argumenta que essa medida é essencial para romper com o ciclo de abuso que muitos animais enfrentam. Ela ressalta que o cadastro funcionará como uma ferramenta indispensável para várias autoridades, incluindo órgãos de fiscalização e ONGs que atuam em defesa dos direitos dos animais. "O sistema permitirá uma consulta fácil e rápida, assegurando que infratores não possam adotar ou adquirir novos animais", afirmou Alves, evidenciando a importância desta iniciativa para a promoção de uma tutela responsável dos pets.
O próximo passo para a implementação desse projeto é sua análise nas comissões designadas, especificamente nas de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O trâmite ocorrerá em caráter conclusivo, ou seja, a votação não precisará ser levada ao Plenário, salvo se surgirem divergências entre as comissões ou se houver o apoio de 52 deputados para discutir a matéria coletivamente. Após a aprovação nas comissões, o projeto seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado, em busca da transformação em lei.
Dessa forma, a criação do CNPMA representa um passo significativo na luta contra os maus-tratos a animais, reforçando o compromisso do país com a promoção dos direitos desses seres tão vulneráveis.
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