CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Aprovação da Convenção Interamericana que Protege Direitos Humanos dos Idosos em PDL 863/17, Promovendo Inclusão e Participação Social.

Em um marco significativo para a proteção dos direitos da população idosa, a Câmara dos Deputados do Brasil está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 863/17, que visa aprovar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, uma iniciativa da Organização dos Estados Americanos (OEA). A convenção, celebrada em junho de 2015 em Washington, representa um avanço na luta pela garantia e promoção dos direitos humanos para este grupo etário, garantindo que eles desfrutem de suas liberdades fundamentais em condições de igualdade.

O objetivo central da convenção é assegurar que as pessoas idosas tenham seu pleno reconhecimento e desfrute de direitos e liberdades, promovendo sua inclusão e participação ativa na sociedade. A relevância deste tema é ressaltada por especialistas e parlamentares, como o ex-deputado Rocha, que atuou como relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Rocha enfatiza que a aprovação do PDL é uma medida imprescindível, já que o envelhecimento da população brasileira demanda a implementação de políticas públicas efetivas que protejam e promovam os direitos dos idosos.

A Constituição brasileira estabelece que acordos e convenções internacionais necessitam da aprovação do Congresso Nacional para serem ratificados, o que reforça a importância de discussões como esta no contexto legislativo. Até o momento, o PDL 863/17 já recebeu votos favoráveis de importantes comissões, incluindo as de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, além da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Agora, aguarda-se sua análise pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

A adesão a essa convenção não apenas reforçaria a proteção dos direitos dos idosos no Brasil, mas também alinharia o país com padrões internacionais que visam a dignidade e a qualidade de vida de um segmento populacional frequentemente vulnerável. A expectativa é que, com a aprovação desta iniciativa, novos caminhos sejam abertos para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todos os cidadãos, independentemente da idade.