CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Debaterá Hoje Projeto Crucial da Reforma Tributária, Focado em Novo Imposto sobre Bens e Serviços

A Câmara dos Deputados avançou ontem com um passo significativo na reforma tributária ao aprovar o regime de urgência para o projeto de lei complementar (PLP 108/24). Este projeto, o segundo relacionado à reforma, concentra-se na estruturação do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS). A aprovação do regime de urgência indica a necessidade de tramitação célere, eliminando algumas formalidades regimentais para agilizar sua apreciação e votação.

Na tarde de hoje, os deputados se reúnem para analisar mais detalhadamente o PLP 108/24. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator do grupo de trabalho sobre a matéria, expressou otimismo em relação à aprovação do projeto. Segundo ele, o texto está bem estruturado e preparado para superar a votação com menos resistência do que o primeiro projeto da reforma tributária, aprovado pela Câmara em julho e atualmente aguardando análise do Senado.

O foco do PLP 108/24 está na organização e distribuição dos tributos entre estados e municípios, um aspecto crucial na nova arquitetura fiscal do país. “A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração”, afirmou Benevides Filho. Este comitê será responsável por regulamentar as diretrizes de funcionamento e gestão do IBS, além de harmonizar a aplicação e fiscalização do imposto nos diferentes entes federativos.

Além disso, o projeto aborda a reorganização de impostos sobre patrimônio, como o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A intenção é padronizar e simplificar a forma como esses tributos são tratados, oferecendo uma estrutura mais coesa e transparente.

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24, que também trata da regulamentação do IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pelo Plenário da Câmara em julho. Com a aprovação esperada do segundo projeto, a reforma tributária avança um passo significativo rumo à sua implementação completa, prometendo uma simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro.

Em síntese, a análise e possível aprovação do segundo projeto de regulamentação marcam um momento decisivo na trajetória da reforma tributária no Brasil. A formação de um comitê gestor para o IBS e a reorganização dos impostos sobre patrimônio são componentes centrais que visam fornecer maior eficiência e transparência na gestão dos tributos do país.