Regulamentação do Transporte de Passageiros em Motos por Aplicativos em Debate na Câmara dos Deputados
Na última reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, um tema polêmico tomou conta das discussões: a regulamentação do transporte de passageiros em motos por meio de aplicativos. Os participantes expuseram opiniões divergentes, refletindo a complexidade do tema e a necessidade de uma abordagem mais estruturada por parte do governo.
Embora a lei que regulamenta o serviço de mototáxi no Brasil exista desde 2009, a realidade é que as empresas de aplicativos não têm seguido as diretrizes estabelecidas. De acordo com a legislação, itens como a idade mínima de 21 anos para os condutores, a exigência de habilitação válida há pelo menos dois anos, uso de capacete e coletes protetores, assim como um treinamento específico, são requisitos fundamentais para a atividade. Contudo, segundo Alessandro Sorriso, presidente da Associação de Motofretistas e Entregadores Autônomos do Distrito Federal, muitas plataformas simplesmente contratam motoristas sem verificar sua habilitação ou formação. Sorriso critica o processo de recrutamento das empresas, afirmando que muitos trabalhadores atuam sem qualificação e até mesmo com informações falsas sobre sua identidade.
Em sua fala, Sorriso destacou que, em outros países, como Argentina e Espanha, leis já foram aprovadas para assegurar direitos básicos a esses profissionais. As reivindicações dos motofretistas incluem a implementação de uma taxa mínima por frete, atualmente estabelecida em R$ 10, além de um adicional por quilômetro rodado.
O deputado Yury do Paredão, que convocou a audiência pública, apresentou um projeto de lei visando regulamentar o setor. A proposta, segundo ele, busca garantir que as empresas ofereçam treinamentos e conscientização aos motofretistas, com um olhar mais humano para a condição de trabalho desses profissionais. Ele enfatizou que os aplicativos devem se responsabilizar mais pelos seus colaboradores, investindo no bem-estar e na capacitação deles.
A discussão também abordou as restrições em relação ao transporte de passageiros em motos na cidade de São Paulo. O recente decreto do prefeito Ricardo Nunes proíbe esse serviço, desencadeando uma batalha judicial entre o governo municipal e as empresas de aplicativos. A procuradora-geral de São Paulo, Luciana Nardi, defendeu a posição de que a regulamentação cabe aos municípios, contrastando com a visão das empresas que acreditam que o Plano Nacional de Mobilidade Urbana lhes dá liberdade para operar.
Nardi alertou para o aumento significativo nos acidentes envolvendo motos na cidade nos últimos anos e para a irresponsabilidade de permitir esse tipo de transporte sem oferecer o suporte necessário aos motociclistas. Por outro lado, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, rebateu a crítica ao afirmar que a proibição não resolve os problemas de segurança no trânsito e se disse aberto ao diálogo para uma regulamentação que beneficie a todos.
Esse debate reforça a urgência de uma regulamentação que proteja tanto os motoristas quanto os passageiros, além de garantir uma mobilidade urbana mais segura e eficiente. As vozes das diferentes partes interessadas revelam um panorama em que é imprescindível buscar um equilíbrio entre inovação e segurança.
