Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Inclusão para Jovens Aprendizes e PCDs
No último mês de dezembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção à inclusão no mercado de trabalho ao aprovar um projeto de lei voltado para a contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) na administração pública. A proposta proposta pela deputada Laura Carneiro, relatora do projeto, altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já promovia a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional.
A nova legislação visa permitir que os editais de licitação incorporem a obrigatoriedade de contratar percentuais mínimos de aprendizes e PCDs não apenas por empresas terceirizadas, mas também diretamente pela administração pública em determinadas áreas, como limpeza e segurança. Essa mudança abre novas oportunidades para esses grupos, contribuindo para a equidade no acesso ao mercado de trabalho.
Contrariando alguns aspectos do texto original, que impunha a contratualização de um percentual específico de aprendizes pelas empresas participantes dos processos licitatórios, o substitutivo aprovado permite que a decisão de inclusão recaia sobre a própria administração pública. Essa adaptação foi uma sugestão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e busca facilitar a implementação da norma.
Laura Carneiro também expressou preocupação sobre a compatibilidade das contratações com contratos de dedicação exclusiva, um modelo comum em terceirizações. Apenas enfatizou que tanto as empresas quanto os órgãos públicos são responsáveis por garantir que as exigências legais sejam cumpridas.
Outro ponto relevante discutido pela relatora foi a mudança na redação que prevê o uso do verbo “poderá” ao invés de “deverá”, uma alteração solicitada pela liderança do governo, que visa flexibilizar a abordagem a depender das circunstâncias de cada edital.
No Brasil, já existem normas que obrigam empresas de médio e grande porte a respeitar cotas de inclusão. A Lei do Aprendiz estipula que organizações com sete ou mais funcionários devem dedicar entre 5% e 15% de suas vagas para jovens de 14 a 24 anos. Simultaneamente, a Lei de Cotas exige que empresas com mais de 100 empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.
O descumprimento dessas leis pode resultar em punições aplicadas pelo Ministério do Trabalho, refletindo a importância do cumprimento dessas normas para a inclusão de jovens e PCDs no mercado formal.
Com os trâmites ainda em andamento, a proposta será avaliada pelas Comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. A aprovação é um passo significativo para a promoção da inclusão e equidade no ambiente laboral brasileiro.
