CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara avança com proposta que proíbe posse de armas a agressores com medidas protetivas, visando proteção de mulheres em situação de violência.

No último mês de maio, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a violência doméstica ao aprovar uma proposta de lei que visa impedir a posse, o porte e a compra de armas de fogo e munições por indivíduos que possuem medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça. O texto, apresentado pelo relator Alberto Fraga (PL-DF), corresponde à proposta original da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), conhecida como Projeto de Lei 269/26.

Fraga, ao elaborar um substitutivo, fez alterações que buscam fortalecer a legislação existente, incluindo mudanças que preservam o entendimento anterior do tema, tema amplamente debatido no Projeto de Lei 3874/23. Essa nova versão delineia que, ao ser concedida uma medida protetiva, a suspensão da posse de armas se torna obrigatória, alterando, de maneira significativa, tanto a Lei Maria da Penha quanto o Estatuto do Desarmamento.

A suspensão da posse ou porte de armas terá validade até que uma das seguintes situações ocorra: revogação da medida protetiva, arquivamento do inquérito policial ou trânsito em julgado do processo criminal do agressor, prevalecendo a situação que ocorrer por último. Essa mudança é fundamentada na crescente preocupação com a segurança de mulheres em contextos de violência doméstica, onde a presença de armas pode intensificar tragédias.

Em seu parecer, o relator enfatizou que a convivência com armas de fogo em lares marcados por conflitos poderá aumentar os riscos de desfechos fatais, indicando a necessidade de medidas mais rigorosas.

Para que a proposta se torne lei, ainda será necessária a análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após essa tramitação, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado. Essa iniciativa representa não apenas uma vitória legislativa, mas uma esperança renovada para a proteção de milhares de mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade em suas próprias casas.