A proposta, identificada como Projeto de Lei 2334/23, incorpora alterações feitas pelo Senado à versão já aprovada anteriormente pela Câmara em 2017. Entre as mudanças destacadas, está a determinação de que 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas sejam alocados para o FNSP. Essa quantia poderá ser aplicada em diversas áreas, incluindo a construção e modernização de unidades responsável pelo trânsito, a aquisição de materiais e equipamentos essenciais à segurança viária, além de investimentos em treinamentos para os agentes de trânsito.
É importante observar que, desde a aprovação anterior do projeto, a Lei 13.756/18 substituiu a legislação vigente, redefinindo os parâmetros de utilização dos recursos do fundo. Atualmente, a distribuição do dinheiro proveniente de loterias federais para o FNSP estipula que 50% desse montante é repassado diretamente aos fundos estaduais de segurança pública, sob determinadas condições. Para que os estados possam receber esses recursos, devem cumprir requisitos como a existência de um conselho de segurança pública, a implementação de planos de segurança e a integração de sistemas locais com os nacionais de informações sobre segurança.
Além disso, a nova proposta enfatiza que, para garantir os repasses destinados à segurança viária, os estados precisam demonstrar a criação de órgãos responsáveis pela supervisão e gestão dessa área. Com essa mudança, espera-se não apenas uma melhoria nas condições de segurança nas vias, mas também uma maior eficácia na capacitação dos profissionais encarregados dessa função, refletindo um compromisso renovado com a segurança pública em diversas frentes.
Essas medidas visam não apenas a modernização das estruturas, mas também um alinhamento mais eficaz com as necessidades da população, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente no Brasil.
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