Entre os projetos que ganharam prioridade está o PL 458/21, de autoria do Senado, que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A medida visa facilitar a atualização e regularização de bens no Imposto de Renda, apresentando um mecanismo que pode se revelar fundamental para contribuir com a maior transparência e integridade fiscal.
Outro projeto que avançou com urgência foi o PL 942/24, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Este projeto legislativo trata da criação de uma causa de aumento de pena para quem vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Se transformada em lei, a medida poderá representar um marco no combate ao consumo precoce de álcool, atuando diretamente na proteção deste grupo vulnerável da população.
Os servidores públicos também estão na pauta com o PL 3159/24, proposto pela Mesa Diretora, e o PL 1144/24, de autoria do Senado. Ambos visam regulamentar as vantagens pessoais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. Tais projetos têm o potencial de impactar diretamente os direitos e benefícios destes funcionários, trazendo maior clareza e equidade na gestão de recursos humanos das instituições.
A segurança pública não ficou de fora das deliberações. O PL 989/22, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), foi aprovado em regime de urgência para garantir que a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos dados das tornozeleiras eletrônicas sem a necessidade de ordem judicial. Esta proposta, se aprovada, pode fortalecer o monitoramento de indivíduos sob vigilância, aumentando a eficiência das ações de segurança.
Por fim, o PL 2130/24, do deputado Odair Cunha (PT-MG), que propõe transformar a região conhecida como Mar de Minas em uma Área Especial de Interesse Turístico, também recebeu o status de urgência. A medida pretende fomentar o turismo local, promover o desenvolvimento econômico e preservar as belezas naturais e culturais da região.
A sessão foi concluída após a aprovação desses requerimentos, demonstrando o compromisso da Câmara dos Deputados em dar atenção rápida e eficaz a questões cruciais para o desenvolvimento e bem-estar da nação.
