Comissão da Câmara Aprova Suspensão de Decreto sobre Avaliação de Estatais
No dia 16 de outubro de 2025, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar a suspensão dos efeitos do Decreto 11.580/23, que havia retirado a obrigatoriedade de avaliação econômico-financeira das estatais para sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND). Essa regra, que vinha sendo aplicada desde 2020, determinava que o Conselho Nacional de Desestatização (CND) realizasse análises periódicas das empresas estatais que dependem do orçamento federal ou estão sob controle da União.
A proposta de suspensão, parte do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 178/23, recebeu o apoio da relatora, a deputada Bia Kicis (PL-DF). Ao justificar sua posição, Kicis enfatizou que a revogação da avaliação econômico-financeira representa uma grave omissão do governo. “O governo deve avaliar regularmente o desempenho das estatais, e essa eliminação de obrigações é preocupante”, afirmou a parlamentar.
Os autores da proposta, deputados Junio Amaral (PL-MG) e Rodrigo Valadares (União-SE), corroboraram a preocupação de Kicis. Eles argumentam que as avaliações são essenciais para identificar quais estatais estão prontas para a privatização. De acordo com os parlamentares, a eliminação dessas análises poderia prejudicar não apenas a gestão do patrimônio público, mas também a economia do país de forma mais ampla. “Essa mudança simboliza um retrocesso na administração pública federal e na economia brasileira. A demonização dos processos de desestatização é extremamente prejudicial para o povo”, alertaram Amaral e Valadares.
Os deputados também ressaltaram que, entre 2019 e 2021, o governo arrecadou aproximadamente R$ 148,3 bilhões através de leilões e concessões, demonstrando a relevância das avaliações sobre a performance das estatais na geração de receitas.
Agora, o projeto de suspensão ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, ser votado em Plenário. Para que a suspensão se concretize, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A situação revela um momento de intenso debate sobre o papel das estatais e a estratégia de desestatização no Brasil.
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