CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova regulamentação para profissionais de cuidados com animais e obriga petshops a oferecer videomonitoramento dos serviços prestados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 1455/24, que visa regulamentar as atividades de profissionais que atuam na higienização e estética de animais domésticos, como banhistas, tosadores e esteticistas. Idealizada pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP), a proposta também estabelece normas para o funcionamento dos petshops.

A lei determina que apenas os profissionais que possuam um certificado obtido através de um curso específico, com a devida aprovação do Conselho Federal de Medicina Veterinária, poderão exercer essas atividades. Esse curso deve incluir componentes práticos, garantindo que os profissionais estejam devidamente capacitados para cuidar dos animais. Para aqueles que já atuam no setor sem certificação, haverá a possibilidade de regularização, desde que comprovem pelo menos seis meses de experiência e iniciem a formação adequada.

Um dos principais focos da proposta é o bem-estar dos animais. Documentos que regulamentam essas funções proíbem o uso de equipamentos e produtos que possam causar dor ou desconforto aos animais, visando garantir um tratamento seguro e saudável. O descumprimento das normas poderá acarretar sanções conforme a Lei 9.605/98, que aborda crimes ambientais.

O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou a necessidade de regulamentação no setor, afirmando que a ausência de diretrizes claras pode permitir práticas inadequadas que afetem tanto a saúde dos animais quanto a confiança dos consumidores nos serviços oferecidos.

Além das diretrizes para profissionais, o texto determina que os petshops implementem videomonitoramento online durante os serviços prestados. As gravações devem ser armazenadas por, pelo menos, seis meses, garantindo maior transparência e segurança para os proprietários de animais.

Os estabelecimentos precisam atender a uma série de critérios, como proporcionar um ambiente limpo e seguro, oferecer fácil acesso à água e alimentação, e manter registros detalhados sobre seus atendimentos. Essas exigências visam proporcionar conforto e segurança aos animais, alinhando-se aos melhores padrões de cuidado.

Agora, o projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovado, ainda terá de passar pelo Senado Federal para se tornar lei. A iniciativa é um reflexo da crescente consciência sobre direitos dos animais e a necessidade de aprimorar os cuidados com eles na sociedade contemporânea.