Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação do Uso de Drogas em Treinamento de Cães Farejadores
No dia 2 de outubro de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa regulamentar o uso de drogas apreendidas durante o treinamento de cães farejadores. Esta proposta, que se aplica a todas as esferas de segurança — municipal, estadual, distrital e federal —, busca estabelecer diretrizes claras sobre a manipulação e o armazenamento dessas substâncias.
O texto da proposta determina que as drogas apreendidas devem ser mantidas em locais seguros, com acesso restrito. Apenas a autoridade policial responsável poderá liberar o acesso a esse material, sendo obrigatória a manutenção de um registro detalhado. Este registro deve incluir informações como a identidade do responsável, a finalidade do uso, a data e o destino das substâncias. Além disso, qualquer movimentação dessas drogas precisa ser comunicada ao juízo criminal competente.
A proposta vai além, estabelecendo que as drogas devem ser destruidas após o uso, uma responsabilidade que recairá sobre a polícia, de acordo com os procedimentos legais em vigor. Outro ponto importante é a proibição da utilização das substâncias para qualquer finalidade diversa daquela estabelecida na regulamentação.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), enfatizou a relevância da proposta, que faz parte do Projeto de Lei 2743/25 apresentado pelo deputado Da Vitória (PP-ES). O deputado Bilynskyj destacou que a ausência de uma regulamentação federal específica sobre este tema causa insegurança jurídica para os órgãos de segurança pública. Essa lacuna normativa, segundo ele, pode levar a interpretações divergentes por parte das autoridades, resultando em dependência de decisões judiciais isoladas para a correta utilização do material apreendido.
Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, será necessário que a ideia seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Este avanço na regulamentação busca não apenas garantir um uso correto das drogas no treinamento, mas também criar um ambiente mais seguro e organizado para as operações das forças de segurança do país.
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