O cerne dessa proposta diz respeito à regulamentação que define que, para que uma criança ou adolescente participe de uma atividade artística online, será necessária a autorização judicial. Esse alvará ocorrerá em caráter excepcional e considera diversos fatores, além da simples permissão, como a concordância do menor, seu desempenho escolar e a possível exposição comercial indevida.
De acordo com a legislação aprovada, as representações artísticas digitais cobertas por essa regulamentação incluem produções que tenham um viés cultural, recreativo ou lúdico e envolve a criação regular de conteúdos para mídias como vídeos e textos, geralmente com a intenção de obter visibilidade pública e fins comerciais.
Essa iniciativa visa garantir que filhos de influenciadores e criadores de conteúdo sejam protegidos contra a exploração, especialmente em uma era em que as redes sociais dominam a comunicação e a cultura jovem. O juiz responsável pela autorização deverá analisar minuciosamente a situação, assegurando que a participação da criança não comprometa seus direitos e bem-estar.
Além dessa pauta, a Câmara ainda aprovou outras propostas importantes, como a Proposta de Emenda à Constituição 14/21, que assegura aposentadoria integral para agentes de saúde, e a Medida Provisória 1292/25, voltada para a facilitação do acesso ao crédito consignado. Essa última iniciativa cria uma plataforma centralizada que visa facilitar o comparativo de empréstimos entre diferentes categorias de trabalhadores, incluindo aqueles do setor rural e doméstico.
Essas medidas refletem um esforço conjunto dos legisladores em promover um ambiente mais seguro e justo para os menores e, simultaneamente, garantir melhores condições de trabalho e aposentadoria para os agentes de saúde no Brasil. Todas essas aprovações são um passo significativo nas diferentes frentes de proteção e valorização do trabalho, com um olhar voltado para o futuro e as necessidades emergentes da sociedade.
