O projeto exige que os fornecedores de tecnologia agrícola esclareçam, de maneira explícita em seus contratos, como pretendem utilizar esses dados, incluindo a possibilidade de compartilhamento com terceiros, sejam eles empresas privadas ou entidades públicas. Para que isso ocorra, o contrato deve incluir a autorização explícita do produtor, que poderá fazer valer seus direitos e reivindicar reparações em casos de uso não autorizado, seja por danos morais, materiais ou econômicos.
Uma das inovações da proposta é a possibilidade de o produtor interromper ou proibir o uso de seus dados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias ao fornecedor. Essa mudança visa fortalecer a autonomia do agricultor em relação ao uso de suas informações, um aspecto crucial em um cenário em que dados são cada vez mais valiosos.
Outro ponto fundamental da proposta é a questão da portabilidade dos dados. Os FTAs são obrigados a definir claramente o formato e os critérios para a utilização dos agrodados, possibilitando que esses dados possam ser facilmente transferidos entre diferentes fornecedores. A falta de transparência nesse aspecto pode resultar em sanções financeiras, com multas que podem chegar a 20% do valor anual do contrato.
Além disso, a proposta impõe aos fornecedores a responsabilidade de manter registros de todas as movimentações dos dados do produtor. A ausência de abrangência nesse registro permite ao agricultor rescindir o contrato, aplicando-se também uma penalização equivalente a 20% do valor anual do acordo.
O relator do projeto, deputado Juscelino Filho, argumentou que as novas regulamentações são fundamentais para fortalecer a proteção dos dados no meio rural e evitar práticas prejudiciais, como o “lock-in” tecnológico, que limita a liberdade do produtor. Ele afirmou que as penalizações financeiras devem ser justas e não excessivas, em respeito à capacidade de inovação.
Após essa aprovação inicial, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, devido a opiniões divergentes nas comissões, também será debatida em Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa do aval tanto da Câmara quanto do Senado.
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