O Projeto de Lei 1532/25, oriundo do Senado, serve como resposta à necessidade de prorrogação do prazo, que já havia sido estendido anteriormente de 2019 para 2025. As normas aplicáveis estabelecem que a regularização é obrigatória para propriedades com mais de 15 módulos fiscais, uma unidade de medida que varia conforme a região do país.
Para que a regularização ocorra, os proprietários devem obter junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a certificação de georreferenciamento e a atualização do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Com a alteração legislativa, a União passa a ter autorização para registrar o imóvel em seu nome caso o prazo não seja respeitado.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira, destacou a importância da regularização fundiária para a política agrícola nacional, argumentando que ela estabelece um ambiente de segurança jurídica para os agricultores e facilita o acesso a políticas públicas voltadas para a produção rural. Nogueira também reforçou a urgência da aprovação da proposta, enfatizando que proprietários que não regularizarem suas propriedades até o fim do novo prazo correm o risco de perder os direitos sobre suas terras, que poderão ser incorporadas ao patrimônio federal.
Historicamente, a complexidade do problema de posse de terras nas faixas de fronteira remonta ao século 19, quando preocupações sobre invasões estrangeiras motivaram a criação de regulamentações específicas. Embora a Lei 13.178/15 busque normatizar a situação, a fiscalização deficiente e as dificuldades em comprovar a cadeia de titularidade têm perpetuado casos de grilagem e conflitos fundiários.
Durante o debate na Câmara, alguns deputados expressaram preocupações sobre o impacto da proposta. O deputado Eli Borges enfatizou a necessidade de garantir aos produtores rurais o acesso a financiamentos, enquanto outros, como Chico Alencar e Tarcísio Motta, questionaram se a prorrogação do prazo realmente atenderia os interesses sociais e ambientais, em vez de beneficiar aqueles que agem de maneira irregular.
Apesar das controvérsias, a prorrogação foi aprovada, conforme muitos deputados defendem que as famílias que habitam essas terras há gerações merecem a oportunidade de regularizar sua situação, assegurando não apenas seus direitos, mas também a preservação de suas atividades produtivas.
