Câmara dos Deputados Avança em Projeto de Lei que Proíbe Taxação de Plataformas Digitais por Uso de Banda Larga
No dia 22 de agosto de 2025, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 469/24, elaborado pelo deputado David Soares, do União-SP. A proposta tem como objetivo proibir as operadoras de internet de cobrirem tarifas adicionais às plataformas digitais, como serviços de streaming e redes sociais, com base no volume de tráfego gerado por essas aplicações.
Com essa decisão, o projeto visa impedir a implementação de um modelo conhecido como “taxa de rede” ou “fair share”, onde as empresas de telecomunicações poderiam cobrar das grandes plataformas uma parte dos custos relacionados à infraestrutura necessária para suportar o tráfego excessivo. Ao longo da discussão, o relator da proposta, o deputado Fausto Pinato, do PP-SP, apresentou uma emenda que visa aprimorar a redação inicial, tornando-a mais clara e objetiva.
Em sua argumentação, o relator ressaltou que o mercado de fornecimento de internet apresenta um equilíbrio que não justifica a adoção de taxas diferenciadas para provedores de conteúdo. “Impor tais cobranças poderia criar um cenário em que as operadoras de internet interferissem nas escolhas dos usuários, prejudicando a livre concorrência”, afirmou Pinato. Ele também reforçou que essa proposta é uma defesa da neutralidade da rede, um princípio fundamental do Marco Civil da Internet, que estabelece que todos os dados devem ser tratados de maneira igualitária, sem discriminações ou cobranças adicionais.
Com a aprovação na comissão, o PL 469/24 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne efetivamente uma lei, será necessário que ela seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A discussão sobre taxas e o tratamento de tráfego de dados é uma questão crucial no atual cenário da internet, refletindo a necessidade de garantir um acesso mais justo e equilibrado às plataformas digitais. O avanço desse projeto pode representar um passo importante na proteção dos direitos dos usuários e na promoção de um ambiente digital mais saudável e competitivo.
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