Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Proposta de Reforma no Sistema Prisional
Em dezembro de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa transformar a gestão do sistema penitenciário no Brasil. A medida, que tem gerado discussões acaloradas entre especialistas e autoridades, proíbe a segregação de detentos com base na filiação a facções criminosas, buscando evitar a discriminação no tratamento dos presos.
Sob a relatoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o texto aprovado representa um substitutivo ao Projeto de Lei 2241/25, originalmente apresentado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ). Um dos principais pontos abordados na proposta é a proibição de separar os presos em alas ou pavilhões apenas pela associação a organizações criminosas. Essa mudança significa que as decisões sobre a separação dos detentos devem ser feitas com base em critérios técnicos e motivados, priorizando a segurança e a integridade física tanto do preso quanto de outras pessoas.
Além disso, o texto estabelece que a segurança, disciplina e escolta de presos são atribuições exclusivas e indelegáveis das Polícias Penais. As empresas privadas poderão ser contratadas apenas para serviços auxiliares, como alimentação, limpeza e manutenção, garantindo que as funções de custódia e segurança continuem sendo exercidas por profissionais do setor público.
O relator destacou que essa divisão clara de funções é essencial para garantir a segurança jurídica dos trabalhadores da Polícia Penal, enfraquecendo assim a possibilidade de conflitos de interesse e problemas éticos. A proposta também mantém a criação de três sistemas nacionais: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). Estes sistemas visam padronizar a classificação dos presos quanto à periculosidade e facilitar a gestão das vagas no sistema prisional.
Outra inovação trazida pela proposta é a introdução da figura do monitor de ressocialização, profissionais que atuarão em atividades relacionadas a projetos educacionais e laborais sob a supervisão das Polícias Penais, sem poder de coerção. A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de sua avaliação no Plenário. O futuro dessa reforma no sistema prisional permanece incerto, mas promete influenciar a gestão da segurança pública no país.
