Atualmente, as normas já prevêem a gratuidade da CNH para indivíduos de baixa renda. No entanto, a proposta aprovada traz modificações importantes ao original. O texto substitutivo, que foi apresentado pela Comissão de Viação e Transportes e se refere ao Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Danie, restringe a gratuidade apenas àqueles que comprovarem baixa renda, ao contrário da proposta original, que abrangia todas as pessoas com deficiência, independentemente de seus níveis econômicos.
O relator da proposta, deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão, destacou a importância da medida para promover a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência. Em suas palavras, a nova legislação visa “remover entraves injustificáveis ao exercício de sua cidadania”, permitindo que esses cidadãos possam ter uma participação ativa na sociedade por meio do direito de dirigir.
Com a aprovação na comissão, a proposta ainda precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação que não requer deliberação do Plenário para seu avanço, a menos que surjam divergências ou que deputados requisitem uma apreciação direta no Plenário. Para que a proposta se torne lei, será necessária também a aprovação no Senado, o que implica em uma nova etapa de debate.
Essa iniciativa demonstra um esforço do legislativo em atender as demandas de um grupo vulnerável, tornando o direito de dirigir acessível e garantindo maior inclusão. A expectativa é de que, com a aprovação definitiva da proposta, um número significativo de pessoas com deficiência de baixa renda possa finalmente obter a CNH, contribuindo para sua independência e bem-estar social.
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