De acordo com as diretrizes estabelecidas, para que o beneficiário consiga ter os custos do processo de habilitação cobertos pelo fundo, é necessário comprovar que a renda familiar mensal não ultrapassa R$ 8 mil, para aqueles que residem em áreas urbanas. Para os que vivem em zonas rurais, o teto de renda familiar bruta anual é de R$ 96 mil.
O relato da proposta ficou sob a responsabilidade do deputado Márcio Honaiser, do PDT do Maranhão. Originalmente, a iniciativa visava isentar encargos e taxas apenas para os responsáveis por indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA). Contudo, Honaiser teve a prudência de considerar as implicações financeiras que essa medida poderia gerar para os estados e o Distrito Federal, uma vez que são estes entes que mantêm os Detrans, órgãos encarregados da formação e habilitação de motoristas.
Para evitar sobrecarregar esses órgãos com novos custos, a ideia do relator foi a de que as despesas com a CNH sejam custeadas pelo Funset. Honaiser ressaltou que, além da isenção para responsáveis por pessoas com TEA, é fundamental que o benefício abarque todos os indivíduos com deficiência.
O trâmite da proposta ainda não está completo. Ela será submetida a uma análise em caráter conclusivo por outras comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
