CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova proposta para transporte de animais de estimação em aplicativos, garantindo segurança, higiene e isenção de tarifas adicionais.

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta de transporte de animais de estimação em aplicativos

No dia 17 de novembro de 2025, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à inclusão de animais de estimação no transporte por meio de aplicativos. A proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana visa incentivar o uso de serviços que aceitem cães e gatos, desde que respeitadas normas rigorosas de segurança e bem-estar animal.

O texto aprovado estabelece que as empresas de transporte por aplicativo não podem cobrar taxas adicionais simplesmente pela presença de um animal. A única situação em que uma cobrança pode ser feita é em caso de danos materiais comprovados ao veículo, respeitando os limites das regulamentações municipais.

Conforme a proposta, os tutores devem garantir que seus animais estejam devidamente acondicionados. Isso inclui o uso de caixas de transporte, guias e, em alguns casos, focinheiras, além de assegurar que os animais sejam posicionados no banco traseiro do carro. Cumprir as normas sanitárias e de controle de zoonoses também é uma exigência para o transporte seguro dos animais.

O projeto é claro ao proibir qualquer forma de discriminação contra os animais por raça, porte ou espécie, excetuando-se situações que representem um grande risco à segurança viária ou ao próprio veículo. Essa abordagem é uma maneira de garantir que o transporte seja equitativo para todos os tipos de animais.

Uma das principais inovações da proposta é a garantia de acesso livre a cães-guia e outros cães de assistência, que poderão ser transportados sem a necessidade de equipamentos adicionais. Essa inclusão é um reconhecimento da importância desses animais para a mobilidade de cidadãos com deficiência.

O relator da proposta, deputado Rubens Otoni, ressaltou que, embora o serviço de transporte pet friendly fosse uma demanda crescente entre usuários, a elaboração de regulamentos específicos para o setor deve ficar a cargo dos municípios e do Distrito Federal, evitando imposições rigorosas a nível nacional. Segundo Otoni, “é temerário impor um modelo específico de atendimento” para um serviço tão diversificado.

Com a aprovação, as plataformas de transporte deverão implementar uma ferramenta que possibilite a escolha da modalidade “Pet Friendly”, além de fornecer informações claras sobre as condições do serviço tanto para usuários quanto para motoristas.

A proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. As mudanças propostas refletem uma tendência crescente em buscar mais inclusão e bem-estar para os animais na vida urbana.